CSPA.028 . CENTRO DE DIA<\/span><\/p>\n[\/vc_column_text][vc_column_text][\/vc_column_text][vc_tta_accordion color=”sandy-brown” active_section=”1″][vc_tta_section title=”CAP\u00cdTULO I” tab_id=”capitulo_1″][vc_column_text]\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n NORMA 1\u00aa<\/strong> O Centro Social e Paroquial da Freguesia de Ar\u00f5es adiante designado por (CSPA), \u00e9 uma Institui\u00e7\u00e3o Particular de Solidariedade Social, sem fins lucrativos. A Institui\u00e7\u00e3o foi fundada no ano de 1987, encontra-se sedeada na freguesia de Ar\u00f5es, concelho de Vale de Cambra. O Centro de Dia (CD) \u00e9 uma das val\u00eancias da Institui\u00e7\u00e3o e sobre a qual reporta o presente Regulamento. NORMA 2\u00aa<\/strong> O servi\u00e7o de Centro de Dia \u00e9 uma resposta social, desenvolvida em equipamento, que consiste na presta\u00e7\u00e3o de um conjunto de servi\u00e7os que contribuem para a manuten\u00e7\u00e3o dos idosos no seu meio s\u00f3cio-familiar. NORMA 3\u00aa<\/strong> 1. S\u00e3o destinat\u00e1rios do Centro de Dia as pessoas idosas que necessitem de cuidados e servi\u00e7os constantes na NORMA 4\u00aa. NORMA 4\u00aa<\/strong> 1. O Centro Social e Paroquial da Freguesia de Ar\u00f5es assegura a presta\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os em Centro de Dia: PROCESSO DE ADMISS\u00c3O DOS CLIENTES<\/strong><\/p>\n NORMA 5\u00aa<\/strong> 1. A admiss\u00e3o dos utentes compete \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o e Direc\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica do CSPA e ser\u00e1 precedida de um estudo da situa\u00e7\u00e3o do idoso organizado pelo T\u00e9cnico Superior de Educa\u00e7\u00e3o Social tendo em conta os crit\u00e9rios de admiss\u00e3o do utente e a sua prioriza\u00e7\u00e3o. Nota 1: \u00c9 aconselh\u00e1vel a presen\u00e7a de um familiar no acompanhamento a consultas com os utentes. Quando tal n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel este acompanhamento \u00e9 efectuado na mesma, com informa\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica o utentes aos seus familiares<\/p>\n NORMA 6\u00aa<\/strong> 1. Para efeitos de admiss\u00e3o, o utente dever\u00e1 fazer a sua inscri\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do preenchimento de uma ficha de identifica\u00e7\u00e3o que constitui parte integrante do processo de utente, devendo fazer prova das declara\u00e7\u00f5es efectuadas, mediante a entrega de c\u00f3pia dos seguintes documentos: NORMA 7\u00aa<\/strong> S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de prioridade na sele\u00e7\u00e3o dos utentes: NORMA 8\u00aa<\/strong> 1. Recebido o pedido de admiss\u00e3o, o mesmo \u00e9 registado e analisado pela Diretora T\u00e9cnica com o aval da Dire\u00e7\u00e3o do CSPA. A proposta de admiss\u00e3o \u00e9 baseada numa informa\u00e7\u00e3o social que ter\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es e os crit\u00e9rios para admiss\u00e3o, constantes neste Regulamento; NORMA 9\u00aa<\/strong> 1. Regras relativas a procedimentos no \u00e2mbito do acolhimento dos utentes: NORMA 10\u00aa<\/strong> 1. Do processo individual do utente consta: NORMA 11\u00aa<\/strong> Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel proceder \u00e0 admiss\u00e3o de um candidato por inexist\u00eancia de vagas, \u00e9 comunicado a si e\/ou ao familiar respons\u00e1vel. O mesmo \u00e9 ainda informado da exist\u00eancia de uma lista de espera e dos seus crit\u00e9rios de prioriza\u00e7\u00e3o. Se o mesmo manifestar interesse em integrar a lista de espera \u00e9 informado da posi\u00e7\u00e3o que ocupa.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”CAP\u00cdTULO III” tab_id=”capitulo_3″][vc_column_text]\n INSTALA\u00c7\u00d5ES E REGRAS DE FUNCIONAMENTO<\/strong> 1. O Centro Social e Paroquial da Freguesia de Ar\u00f5es est\u00e1 sediado no Lugar de Ar\u00f5es, Freguesia de Ar\u00f5es, Concelho de Vale de Cambra e as suas instala\u00e7\u00f5es s\u00e3o em edif\u00edcio aut\u00f3nomo, em espa\u00e7o pr\u00f3prio e funcionamento independente. NORMA 13\u00aa<\/strong> O Centro de Dia do Centro Social e Paroquial da Freguesia de Ar\u00f5es tem o seguinte hor\u00e1rio de funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 09h00m \u00e0s 18h00m. NORMA 14\u00aa<\/strong> O Centro de Dia do CSPA est\u00e1 aberto \u00e0s visitas diariamente, dentro do seu hor\u00e1rio de funcionamento. Os familiares e\/ou amigos devem aguardar na recep\u00e7\u00e3o por um funcion\u00e1rio da Institui\u00e7\u00e3o que os acompanhar\u00e1 ao sal\u00e3o principal para a visita. NORMA 16\u00aa<\/strong> 1. Considerando o rendimento per capita mensal do agregado familiar, a percentagem a aplicar sobre o rendimento per capita para apuramento da comparticipa\u00e7\u00e3o familiar devida pela utiliza\u00e7\u00e3o da resposta social Centro de Dia, corresponde de acordo com os servi\u00e7os prestados, a um intervalo de percentagens m\u00ednimas e m\u00e1ximas a definir pelos CSPA nos seguintes termos: Tabela n.\u00ba 1 \u2013 comparticipa\u00e7\u00e3o familiar devida pela utiliza\u00e7\u00e3o de Centro de Dia, de acordo com a Circular Normativa n.\u00ba 4 da Direc\u00e7\u00e3o Geral de Seguran\u00e7a Social de 16\/12\/2014.<\/p>\n Identificando as seguintes situa\u00e7\u00f5es tipo: NORMA 17\u00aa<\/strong> 1. A comparticipa\u00e7\u00e3o familiar m\u00e1xima n\u00e3o pode exceder o custo m\u00e9dio real do utente verificado na resposta social, conforme definido no n\u00ba8.1 e no n\u00ba 8.3 da Circular Normativa n\u00ba4. NORMA 18\u00aa<\/strong> 1. O pagamento da mensalidade \u00e9 efectuado no Gabinete da Direc\u00e7\u00e3o ou no Gabinete da Direc\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, preferencialmente at\u00e9 ao dia 8 do m\u00eas a que respeitar. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS E CUIDADOS<\/strong> 1. Os utentes de Centro de Dia fazem as suas refei\u00e7\u00f5es de acordo com as dietas que integram o Guia de Conduta Nutricional do CSPA e que re\u00fane informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre as indica\u00e7\u00f5es mais frequentes, as caracter\u00edsticas b\u00e1sicas quanto \u00e0s t\u00e9cnicas culin\u00e1rias, quanto aos alimentos permitidos e n\u00e3o permitidos mais vulgares e quanto ao esquema alimentar, definindo a composi\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica das refei\u00e7\u00f5es e a composi\u00e7\u00e3o nutricional m\u00e9dia; Notas: Entre as refei\u00e7\u00f5es os utentes fazem um refor\u00e7o da sua alimenta\u00e7\u00e3o (ch\u00e1, fruta, bolachas, iogurtes\u2026).<\/p>\n NORMA 20\u00aa<\/strong> 1. Para aferir da adequa\u00e7\u00e3o das actividades\/ ac\u00e7\u00f5es de ocupa\u00e7\u00e3o de tempos livres\/ servi\u00e7os prestados, s\u00e3o seguidos determinados crit\u00e9rios\/ regras de funcionamento. Desde logo, a exist\u00eancia de um Plano de Actividades. Os hor\u00e1rios praticados s\u00e3o, em geral, alargados e flex\u00edveis. NORMA 21\u00aa<\/strong> 1. A medica\u00e7\u00e3o administrada ao utente cumpre as respetivas prescri\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas; NORMA 22\u00aa<\/strong> 1. Os cuidados m\u00e9dicos e de enfermagem s\u00e3o da responsabilidade dos familiares e\/ou do pr\u00f3prio utente; No entanto, os utentes do Centro de Dia podem sempre utilizar os eventuais cuidados de enfermagem da Institui\u00e7\u00e3o, sempre que o desejarem ou quando, no Centro de Sa\u00fade, os mesmos n\u00e3o sejam prestados com a urg\u00eancia necess\u00e1ria; NORMA 23\u00aa<\/strong> O servi\u00e7o de higiene pessoal baseia-se na presta\u00e7\u00e3o de cuidados de higiene corporal e de conforto, nomeadamente o banho assistido, com a periodicidade a estabelecer de acordo com as necessidades do utente.<\/p>\n NORMA 24\u00aa<\/strong> As roupas consideradas neste servi\u00e7o s\u00e3o as de uso pessoal, de cama e casa de banho, exclusivas do utente.<\/p>\n NORMA 25\u00aa<\/strong> In\u00edcio transporte dos utentes para o Centro de Dia : 8h45 NORMA 26\u00aa<\/strong> Nas situa\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia que exijam recurso a ajudas t\u00e9cnicas (fraldas, camas articuladas, cadeiras de rodas, andarilhos e outros) o Centro de Dia pode providenciar o seu empr\u00e9stimo, embora este tipo de apoios n\u00e3o esteja inclu\u00eddo no valor da comparticipa\u00e7\u00e3o, devendo ser informado o utente do valor acrescido deste tipo de ajuda.<\/p>\n NORMA 27\u00aa<\/strong> O Centro de Dia tem condi\u00e7\u00f5es para disponibilizar outros servi\u00e7os em fun\u00e7\u00e3o das necessidades e interesses dos utentes, nomeadamente servi\u00e7os de apoio domicili\u00e1rio complementares e acolhimento tempor\u00e1rio.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”CAP\u00cdTULO V” tab_id=”capitulo_5″][vc_column_text]\n DIREITOS E DEVERES<\/strong> 1. O quadro de pessoal afeto ao servi\u00e7o de Centro de Dia encontra-se afixado em local bem vis\u00edvel, contendo a indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de recursos humanos (direc\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, equipa t\u00e9cnica, pessoal auxiliar e volunt\u00e1rios), forma\u00e7\u00e3o e conte\u00fado funcional, definido de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o\/normativos em vigor.<\/p>\n NORMA 29\u00aa<\/strong> 1. A Dire\u00e7\u00e3o\/Coordena\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica deste Centro de Dia compete a um t\u00e9cnico, cujo nome, forma\u00e7\u00e3o e conte\u00fado funcional se encontra afixado em lugar vis\u00edvel e a quem cabe a responsabilidade de dirigir o servi\u00e7o, sendo respons\u00e1vel, perante a Dire\u00e7\u00e3o, pelo funcionamento geral do mesmo. DIREITOS E DEVERES<\/strong> 1. S\u00e3o direitos dos Utentes: NORMA 31\u00aa<\/strong> 1. S\u00e3o direitos da Institui\u00e7\u00e3o: NORMA 32\u00aa<\/strong> 1. S\u00e3o direitos da fam\u00edlia e\/ou representante legal NORMA 33\u00aa<\/strong> 2. S\u00e3o deveres da fam\u00edlia e\/ou representante legal NORMA 34\u00aa<\/strong> 1. S\u00e3o direitos do trabalhador: NORMA 35\u00aa<\/strong> 1. Sem preju\u00edzo de outras obriga\u00e7\u00f5es, o trabalhador deve: 2. O dever de obedi\u00eancia respeita tanto a ordens ou instru\u00e7\u00f5es do empregador como de superior hier\u00e1rquico do trabalhador, dentro dos poderes que por aquele lhe forem atribu\u00eddos.<\/p>\n NORMA 36\u00aa<\/strong> 1. O CSPA s\u00f3 se responsabiliza pelos objectos e valores que os utentes lhe entreguem \u00e0 sua guarda; NORMA 37\u00aa<\/strong> 1. \u00c9 celebrado, por escrito, contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com o utente e\/ou com os seus familiares e, quando exista, com o representante legal, donde constem os direitos e obriga\u00e7\u00f5es das partes; NORMA 38\u00aa<\/strong> 1. H\u00e1 lugar a interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o em Centro de Dia em caso de internamento do utente ou f\u00e9rias\/acompanhamento de familiares; NORMA 39\u00aa<\/strong> 1. A cessa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os acontece por den\u00fancia do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, por integra\u00e7\u00e3o em outra resposta social da Institui\u00e7\u00e3o ou por morte do utente; NORMA 40\u00aa<\/strong> Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, este servi\u00e7o possui Livro de Reclama\u00e7\u00f5es, que poder\u00e1 ser solicitado junto da Dire\u00e7\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o ou da Dire\u00e7\u00e3o\/Coordena\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica , pelo utente e\/ou familiar.<\/p>\n NORMA 41\u00aa<\/strong> Este servi\u00e7o disp\u00f5e de Livro de Registo de Ocorr\u00eancias, que servir\u00e1 de suporte para quaisquer incidentes ou ocorr\u00eancias que surjam no funcionamento desta resposta social;[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”CAP\u00cdTULO VII” tab_id=”capitulo_7″][vc_column_text]\n Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/strong> Nos termos do regulamento da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, a Direc\u00e7\u00e3o ou Direc\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica do CPSCJ informa e contratualiza com os utentes ou seus representantes legais sobre quaisquer altera\u00e7\u00f5es ao presente regulamento com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias relativamente \u00e0 data da sua entrada em vigor, sem preju\u00edzo do direito \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato a que a este assiste. NORMA 43\u00aa<\/strong> Em caso de eventuais lacunas, as mesmas ser\u00e3o supridas pela entidade propriet\u00e1ria do servi\u00e7o, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o aplicada \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o e com o parecer t\u00e9cnico da Direc\u00e7\u00e3o do CSPA.<\/p>\n NORMA 44\u00aa<\/strong> Em caso de eventuais l\u00edtigios recorre esta Institui\u00e7\u00e3o aos Servi\u00e7os do Centro de informa\u00e7\u00e3o de Consumo e Arbitragem do Porto. NORMA 45\u00aa<\/strong> O presente regulamento entra em vigor a partir do dia 1 do m\u00eas de Dezembro de 2016<\/p>\n <\/p>\n A Direc\u00e7\u00e3o do Centro Social e Paroquial da Freguesia de Ar\u00f5es<\/p>\n _______________________________________ [vc_row row_type=”2″ blox_height=”105″ blox_image=”7804″ page_title=”page-title-x”][vc_column][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text] REGULAMENTO INTERNO CSPA.028 . CENTRO DE DIA [\/vc_column_text][vc_column_text][\/vc_column_text][vc_tta_accordion color=”sandy-brown” active_section=”1″][vc_tta_section title=”CAP\u00cdTULO I” tab_id=”capitulo_1″][vc_column_text] DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS NORMA 1\u00aa \u00c2mbito de Aplica\u00e7\u00e3o O Centro Social e Paroquial da Freguesia de Ar\u00f5es adiante designado por (CSPA), \u00e9 uma Institui\u00e7\u00e3o Particular de Solidariedade Social, sem fins lucrativos. A Institui\u00e7\u00e3o foi fundada no ano de 1987, encontra-se sedeada na freguesia de Ar\u00f5es, concelho de Vale de Cambra. O Centro de Dia (CD) \u00e9 uma das val\u00eancias da Institui\u00e7\u00e3o e sobre a qual reporta o presente Regulamento. O CSPA, com acordo de coopera\u00e7\u00e3o celebrado com o Centro Distrital de Seguran\u00e7a Social de Aveiro, em 22\/12\/2016, para a resposta social de Centro de Dia. Esta resposta social rege-se pelas seguintes normas: NORMA 2\u00aa Legisla\u00e7\u00e3o Aplic\u00e1vel O servi\u00e7o de Centro de Dia \u00e9 uma resposta social, desenvolvida em equipamento, que consiste na presta\u00e7\u00e3o de um conjunto de servi\u00e7os que contribuem para a manuten\u00e7\u00e3o dos idosos no seu meio s\u00f3cio-familiar. O CSPA, Institui\u00e7\u00e3o prestadora de servi\u00e7os rege-se igualmente pelo estipulado em: a) Decreto \u2013 Lei n\u00ba 172 \u2013 A\/2014 de 14 Novembro \u2013 Aprova Estatuto das IPSS. b) Decreto-Lei n.\u00ba 33\/2014, de 4 de Mar\u00e7o do Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social; c) Portaria n\u00ba 196 \u2013 A\/2015, de 1 de Julho. d) Circular de Orienta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica acordadas em sede de CNAAPC; e) Gui\u00e3o T\u00e9cnico do Centro de Dia da Dire\u00e7\u00e3o Geral de Ac\u00e7\u00e3o Social; f) Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o em vigor; g) Contrato Coletivo de Trabalho para as IPSS; NORMA 3\u00aa Destinat\u00e1rios e Objetivos 1. S\u00e3o destinat\u00e1rios do Centro de Dia as pessoas idosas que necessitem de cuidados e servi\u00e7os constantes na NORMA 4\u00aa. 2. Constituem objetivos do Centro de Dia: a. Fomentar a perman\u00eancia do idoso no seu meio natural de vida; b. Proporcionar servi\u00e7os adequados \u00e0s necessidades biopsicossociais das pessoas idosas;… <\/p>\n
\n\u00c2mbito de Aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n
\nO CSPA, com acordo de coopera\u00e7\u00e3o celebrado com o Centro Distrital de Seguran\u00e7a Social de Aveiro, em 22\/12\/2016, para a resposta social de Centro de Dia. Esta resposta social rege-se pelas seguintes normas:<\/p>\n
\nLegisla\u00e7\u00e3o Aplic\u00e1vel<\/strong><\/p>\n
\nO CSPA, Institui\u00e7\u00e3o prestadora de servi\u00e7os rege-se igualmente pelo estipulado em:
\na) Decreto \u2013 Lei n\u00ba 172 \u2013 A\/2014 de 14 Novembro \u2013 Aprova Estatuto das IPSS.
\nb) Decreto-Lei n.\u00ba 33\/2014, de 4 de Mar\u00e7o do Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social;
\nc) Portaria n\u00ba 196 \u2013 A\/2015, de 1 de Julho.
\nd) Circular de Orienta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica acordadas em sede de CNAAPC;
\ne) Gui\u00e3o T\u00e9cnico do Centro de Dia da Dire\u00e7\u00e3o Geral de Ac\u00e7\u00e3o Social;
\nf) Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o em vigor;
\ng) Contrato Coletivo de Trabalho para as IPSS;<\/p>\n
\nDestinat\u00e1rios e Objetivos<\/strong><\/p>\n
\n2. Constituem objetivos do Centro de Dia:
\na. Fomentar a perman\u00eancia do idoso no seu meio natural de vida;
\nb. Proporcionar servi\u00e7os adequados \u00e0s necessidades biopsicossociais das pessoas idosas;
\nc. Assegurar atendimento individual e personalizado em fun\u00e7\u00e3o das necessidades espec\u00edficas de cada pessoa;
\nd. Promover o respeito pelos direitos dos utentes e demais interessados;
\ne. Promover a dignidade da pessoa e oportunidades para a estimula\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria, do respeito pela hist\u00f3ria, cultura, e espiritualidade pessoais e pelas suas reminisc\u00eancias e vontades conscientemente expressas;
\nf. Contribuir para a estimula\u00e7\u00e3o de um processo de envelhecimento ativo;
\ng. Promover o aproveitamento de oportunidades para a sa\u00fade, participa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a e no acesso \u00e0 continuidade de aprendizagem ao longo da vida e o contacto com novas tecnologias \u00fateis;
\nh. Prevenir e despistar qualquer inadapta\u00e7\u00e3o, defici\u00eancia ou situa\u00e7\u00e3o de risco, assegurando o encaminhamento mais adequado;
\ni. Promover estrat\u00e9gias de manuten\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o da funcionalidade, autonomia e independ\u00eancia, do auto cuidado e da auto-estima e oportunidades para a mobilidade e atividade regular, tendo em aten\u00e7\u00e3o o estado de sa\u00fade e recomenda\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas de cada pessoa;
\nj. Promover um ambiente de seguran\u00e7a f\u00edsica e afetiva, prevenir os acidentes, as quedas, os problemas com medicamentos, o isolamento e qualquer forma de mau trato;
\nk. Promover a intera\u00e7\u00e3o com ambientes estimulantes, promovendo as capacidades, a quebra da rotina e a manuten\u00e7\u00e3o do gosto pela vida;
\nl. Promover os contactos sociais e potenciar a integra\u00e7\u00e3o social;
\nm. Proporcionar um ambiente inclusivo que fomente rela\u00e7\u00f5es interpessoais;
\nn. Contribuir para a concilia\u00e7\u00e3o da vida familiar e profissional do agregado familiar;
\no. Promover o envolvimento, bom relacionamento e compet\u00eancias da fam\u00edlia;
\np. Promover rela\u00e7\u00f5es com a comunidade e na comunidade;
\nq. Dinamizar rela\u00e7\u00f5es intergeracionais.<\/p>\n
\nServi\u00e7os Prestados e Atividades Desenvolvidas <\/strong><\/p>\n
\n1.1. Fornecimento e apoio nas refei\u00e7\u00f5es (pequeno-almo\u00e7o; meio da manh\u00e3; almo\u00e7o; lanche e jantar) e fornecimento, distribui\u00e7\u00e3o e apoio nas refei\u00e7\u00f5es no domic\u00edlio aos fins-de-semana; almo\u00e7o e jantar respeitando as dietas com prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica;
\n1.2. Cuidados de imagem, higiene e conforto;
\n1.3. Tratamento de roupas;
\n1.4. Apoio Psico-social;
\n1.5. Actividades s\u00f3cio-culturais, recreativas, desportivas, intelectuais\/ formativas;
\n1.6. Administra\u00e7\u00e3o de medica\u00e7\u00e3o prescrita;
\n1.7. Articula\u00e7\u00e3o com os servi\u00e7os locais de sa\u00fade quando necess\u00e1rio;
\n1.8. Disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o facilitadora do acesso a servi\u00e7os da comunidade, adequados \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de outras necessidades;
\n1.9. Disponibiliza\u00e7\u00e3o de produtos de apoio \u00e0 funcionalidade e autonomia;
\n1.10. Em fun\u00e7\u00e3o das necessidades apresentadas pelos utentes, pode em alguns casos haver complementaridade de servi\u00e7os de apoio domicili\u00e1rio
\n1.11. Em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia h\u00e1 disponibilidade de quartos reservados para acolhimento tempor\u00e1rio.
\n1.12. Transporte dos utentes (1)
\n2. O Centro Social e Paroquial da Freguesia de Ar\u00f5es realiza ainda as seguintes actividades em Centro de Dia:
\n2.1. Promo\u00e7\u00e3o de festas e outros eventos de anima\u00e7\u00e3o;
\n2.2. Celebra\u00e7\u00e3o do anivers\u00e1rio dos utentes;
\n2.3. Visitas a outras Institui\u00e7\u00f5es e Colectividades;
\n2.4. Ateliers vida saud\u00e1vel \u2013 Gin\u00e1stica; Caminhadas; Passeios no campo; e cozinha
\n2.5. Ateliers L\u00fadicos – Jogos\/actividades de anima\u00e7\u00e3o geral.;
\n2.6. Ateliers Costura
\n2.7. Atelier M\u00fasica;
\n2.8. Atelier Leitura;
\n2.9. Assist\u00eancia religiosa[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”CAP\u00cdTULO II” tab_id=”capitulo_2″][vc_column_text]\n
\nCondi\u00e7\u00f5es de Admiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n
\n2. A admiss\u00e3o dos utentes est\u00e1 condicionada \u00e0 exist\u00eancia de vaga, tendo em conta a capacidade t\u00e9cnica e organizacional do servi\u00e7o e o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o celebrado com o Centro Distrital da Seguran\u00e7a Social de Aveiro.<\/p>\n
\nInscri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n
\n1.1. Bilhete de Identidade\/ Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o do utente e do representante legal, quando necess\u00e1rio;
\n1.2. Cart\u00e3o de Contribuinte do utente e do representante legal, quando necess\u00e1rio;
\n1.3. Cart\u00e3o de Benefici\u00e1rio da Seguran\u00e7a Social do utente e do representante legal, quando necess\u00e1rio;
\n1.4. Cart\u00e3o do utente do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade ou de Subsistema a que o utente perten\u00e7a;
\n1.5. Documentos comprovativos da renda de casa ou da presta\u00e7\u00e3o mensal devida pela aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, relativos aos \u00faltimos 3 meses;
\n1.6. Documentos comprovativos dos encargos m\u00e9dios mensais com transportes p\u00fablicos;
\n1.7. Documentos comprovativos das despesas com aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos de uso continuado em casos de doen\u00e7a cr\u00f3nica;
\n1.8. Documentos comprovativos das pens\u00f5es de alimentos pagas a descendentes.
\n1.9. Boletim de vacinas e relat\u00f3rio m\u00e9dico, comprovativo da situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica do utente, quando solicitado;
\n1.10. Comprovativo dos rendimentos do agregado familiar, conforme estabelecido no n\u00ba4 da Circular Normativa n\u00ba4, de 16\/12\/2014 da Dire\u00e7\u00e3o Geral da Seguran\u00e7a Social (DGSS).
\n1.11. Comprovativo das despesas fixas do agregado familiar, conforme estabelecido no n\u00ba5 da Circular Normativa n\u00ba4, de 16\/12\/2014 da Dire\u00e7\u00e3o Geral da Seguran\u00e7a Social (DGSS).
\n1.12. Declara\u00e7\u00e3o assinada pelo utente em como autoriza a informatiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais para efeitos de elabora\u00e7\u00e3o de processo do utente (quando aplic\u00e1vel);
\n2. O prazo para entregar o processo de candidatura n\u00e3o dever\u00e1 ultrapassar uma semana. N\u00e3o ser\u00e3o processadas candidaturas incompletas.
\n2.1. O hor\u00e1rio de atendimento para candidatura est\u00e1 sujeito a marca\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com a Directora T\u00e9cnica.
\n3. Em situa\u00e7\u00f5es especiais pode ser solicitada certid\u00e3o da senten\u00e7a judicial que regule o poder paternal ou determine a tutela\/curatela.
\n4. Em caso de admiss\u00e3o urgente, pode ser dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de candidatura e respectivos documentos probat\u00f3rios, devendo todavia ser desde logo iniciado o processo de obten\u00e7\u00e3o dos dados em falta.<\/p>\n
\nCrit\u00e9rios de Prioridade na Admiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n
\n1. Fam\u00edlia em que o abandono e isolamento do utente seja detectado. Havendo uma indisponibilidade para assegurar os cuidados necess\u00e1rios.
\n2. Conflito familiar\/ marginaliza\u00e7\u00e3o\/ exclus\u00e3o
\n3. Incapacidade pessoal de satisfa\u00e7\u00e3o de algumas necessidades b\u00e1sicas.
\n4. Situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia social.
\n5. Isolamento pessoal e social, colocando o indiv\u00edduo numa situa\u00e7\u00e3o de risco.
\n6. Situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mico-financeira prec\u00e1ria.
\n7. Isolamento geogr\u00e1fico.
\n8. Idade do utente
\n9. Pessoas de refer\u00eancia do utente a frequentarem estabelecimento
\n10. Resid\u00eancia na \u00e1rea geogr\u00e1fica da resposta social, havendo possibilidade quando tal justifique de alargar a rede de interven\u00e7\u00e3o a freguesias pr\u00f3ximas.<\/p>\n
\nAdmiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n
\n2. \u00c9 competente para decidir o processo de admiss\u00e3o a Dire\u00e7\u00e3o do CSPA.
\n3. No prazo de 10 dias o utente ou seu representante legal ter\u00e1 conhecimento da decis\u00e3o.
\n4. Ap\u00f3s decis\u00e3o da admiss\u00e3o do candidato, proceder-se-\u00e0 \u00e0 abertura de um processo individual, que ter\u00e1 por objectivo, permitir o estudo e o diagn\u00f3stico da situa\u00e7\u00e3o, assim como a defini\u00e7\u00e3o, programa\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos servi\u00e7os prestados;
\n5. Em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, a admiss\u00e3o ser\u00e1 sempre a t\u00edtulo provis\u00f3rio com parecer da\/o Director\/a T\u00e9cnica e autoriza\u00e7\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o, tendo o processo tramita\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0s restantes situa\u00e7\u00f5es;
\n6. No acto da admiss\u00e3o \u00e9 indicado a mensalidade do utente, sendo que a primeira corresponde ao m\u00eas de entrada no Servi\u00e7o de Centro de Dia.
\n7. Os utentes que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es de admiss\u00e3o, mas que n\u00e3o seja poss\u00edvel admitir, por inexist\u00eancia de vagas, ficam automaticamente inscritos e o seu processo arquivado em pasta pr\u00f3pria, n\u00e3o conferindo, no entanto, qualquer prioridade na admiss\u00e3o.<\/p>\n
\nAcolhimento dos Novos Utentes<\/strong><\/p>\n
\n1.1. Gerir, adequar e monitorizar os primeiros servi\u00e7os prestados ao utente;
\n1.2. Prestar esclarecimentos em caso de necessidade e avaliar as reac\u00e7\u00f5es do utente;
\n1.3. Evidenciar a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o da(s) pessoa(s) pr\u00f3xima(s) do utente nas actividades desenvolvidas;
\n1.4. Recordar as regras de funcionamento do Centro de Dia, assim como os direitos e deveres de ambas as partes e as responsabilidades de todos os intervenientes na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;
\n1.5. Respeito pela personalidade, hist\u00f3ria de vida, envolv\u00eancia familiar, estado de sa\u00fade e mental de cada utente, elaborando para tal um Programa Individual (PI).
\n1.6. Desenvolver, observar ou aprofundar alguns aspectos da Entrevista de Avalia\u00e7\u00e3o Diagn\u00f3stica, completando ou alternado, sempre que necess\u00e1rio, o conte\u00fado da Ficha de Avalia\u00e7\u00e3o Diagn\u00f3stica;
\n1.7. Se, inicialmente, o utente n\u00e3o se adaptar, deve ser realizada uma avalia\u00e7\u00e3o do programa de acolhimento. Identificar os indicadores que conduziram \u00e0 inadapta\u00e7\u00e3o do mesmo e procurar super\u00e1-los, estabelecendo se oportuno novos objectivos de interven\u00e7\u00e3o. Se a inadapta\u00e7\u00e3o persistir, \u00e9 dada a possibilidade ao utente de rescindir o contrato.<\/p>\n
\nProcesso Individual do Utente <\/strong><\/p>\n
\na) Identifica\u00e7\u00e3o e contacto do utente;
\nb) Data de in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;
\nc) Identifica\u00e7\u00e3o e contacto do familiar ou representante legal;
\nd) Identifica\u00e7\u00e3o e contacto do m\u00e9dico assistente;
\ne) Identifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o social;
\nf) Processo de sa\u00fade, que possa ser consultado de forma aut\u00f3noma;
\ng) Programa\u00e7\u00e3o dos cuidados e servi\u00e7os;
\nh) Registo de per\u00edodos de aus\u00eancias, bem como de ocorr\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es an\u00f3malas;
\ni) Cessa\u00e7\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com indica\u00e7\u00e3o da data e motivo;
\nj) Exemplar do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;
\n2. O Processo Individual do utente, \u00e9 arquivado em local pr\u00f3prio e de f\u00e1cil acesso \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, garantindo sempre a sua confidencialidade;
\n3. Cada processo individual deve ser permanentemente atualizado.<\/p>\n
\nLista de Espera<\/strong><\/p>\n
\nNORMA 12\u00aa<\/strong>
\nInstala\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n
\n2. O Centro de Dia do CSPA tem como \u00e1reas funcionais as seguintes:
\na. Recep\u00e7\u00e3o;
\nb. \u00c1rea t\u00e9cnica e administrativa;
\nc. Refeit\u00f3rio;
\nd. Cozinha;
\ne. Despensa de produtos alimentares e despensa de produtos de limpeza;
\nf. Lavandaria;
\ng. \u00c1rea de higiene \u2013 instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, banhos e outros servi\u00e7os;
\nh. \u00c1rea de lazer\/sala de conv\u00edvio para os utentes;
\ni. \u00c1rea de lazer\/conv\u00edvio reservada aos funcion\u00e1rios;
\nj. Balne\u00e1rios para os funcion\u00e1rios;
\nk. \u00c1rea de alojamento tempor\u00e1rio com duas camas.<\/p>\n
\nHor\u00e1rios de Funcionamento<\/strong><\/p>\n
\nPara utentes que por falta de apoio familiar ou outro comprovadamente disso necessitem, o funcionamento pode alargar-se aos s\u00e1bados, domingos e feriados.<\/p>\n
\nEntrada e Sa\u00edda de Visitas<\/strong><\/p>\n
\nNORMA 15\u00aa
\nComparticipa\u00e7\u00f5es familiares devidas pela utiliza\u00e7\u00e3o da resposta social Centro de Dia
\n1. Considera-se comparticipa\u00e7\u00e3o familiar, o valor pago pela utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e dos equipamentos sociais, determinado em fun\u00e7\u00e3o da percentagem definida para Centro de Dia, a aplicar sobre o rendimento per capita do agregado familiar.
\n2. Para al\u00e9m do utente da resposta social, integra o agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por v\u00ednculo de parentesco, afinidade, ou outras situa\u00e7\u00f5es similares, desde que vivam em economia comum, conforme definido nas al\u00edneas a), b), c), d), e) do n\u00ba 3.1 das al\u00edneas a),b) do n\u00ba 3.1.1 e do n\u00ba 3.3 da Circular Normativa n\u00ba 4, de 16\/12\/2014 d Dire\u00e7\u00e3o Geral da Seguran\u00e7a Social (DGSS).
\n3. Para efeitos de determina\u00e7\u00e3o do montante de rendimento do agregado familiar (RAF), consideram-se os seguintes rendimentos:
\na. Do trabalho dependente
\nb. Do trabalho independente (rendimentos definidos do n\u00ba 4.1.1. da Circular Normativa n\u00ba 4.)
\nc. De pens\u00f5es (rendimentos definidos no n\u00ba 4.1.1. da Circular Normativa n\u00ba 4.)
\nd. De presta\u00e7\u00f5es sociais (excepto as atribu\u00eddas por encargos familiares e por defici\u00eancia)
\ne. Bolsa de Estudo e forma\u00e7\u00e3o (excepto as atribu\u00eddas para frequ\u00eancia e conclus\u00e3o, at\u00e9 ao gau de licenciatura);
\nf. Prediais (rendimentos definidos no n\u00ba 4.1.3., no n\u00ba 4.1.3. e no n\u00ba 4.1.3.2.da Circular Normativa n\u00ba 4.)
\ng. Outras fontes de rendimento (excepto os apoios decretados para menores pelo Tribunal, no \u00e2mbito das medidas de promo\u00e7\u00e3o em meio natural de vida).
\n4. Para apuramento do montante do rendimento do agregado familiar consideram-se os rendimentos anuais ou anualizados.
\n5. Para efeitos de determina\u00e7\u00e3o do montante de rendimento dispon\u00edvel do agregado familiar, consideram-se as seguintes despesas fixas:
\na. Valor das taxas e impostos necess\u00e1rios \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do rendimento l\u00edquido;
\nb. Renda de casa ou presta\u00e7\u00e3o devida pela aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente;
\nc. Despesas com transportes, at\u00e9 ao valor m\u00e1ximo da tarifa de transporte da \u00e1rea de resid\u00eancia;
\nd. Despesas com sa\u00fade e aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos de uso continuado em caso de doen\u00e7a cr\u00f3nica.
\ne. Para al\u00e9m das despesas referidas nas al\u00edneas anteriores, a comparticipa\u00e7\u00e3o dos descendentes e outros familiares, na resposta social de ERPI, \u00e9 considerada tamb\u00e9m, como despesa do respetivo agregado familiar;
\n6. Quanto \u00e0 prova dos rendimentos do agregado familiar:
\na. \u00c9 feita mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de IRS, respectiva nota de liquida\u00e7\u00e3o ou outro documento probat\u00f3rio;
\nb. Sempre que haja d\u00favidas sobre a veracidade das declara\u00e7\u00f5es de rendimentos, ou a falta de entrega dos documentos probat\u00f3rios, o CSPA convenciona um montante de comparticipa\u00e7\u00e3o at\u00e9 ao limite da comparticipa\u00e7\u00e3o m\u00e1xima;
\n7. A prova das despesas fixas \u00e9 feita mediante apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos comprovativos, na sua falta aplica-se comparticipa\u00e7\u00e3o familiar m\u00e1xima.
\n8. Por altera\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias que estiveram na base da defini\u00e7\u00e3o da comparticipa\u00e7\u00e3o familiar de determinado agregado familiar pela utiliza\u00e7\u00e3o da resposta social Centro de Dia, designadamente no rendimento per capita, pode o CSPA proceder \u00e0 revis\u00e3o da respetiva comparticipa\u00e7\u00e3o conforme estipulado no n\u00ba 10.2. da Circular Normativa n\u00ba4.
\n9. O c\u00e1lculo do rendimento per capita mensal \u00e9 calculado com a seguinte f\u00f3rmula:
\nRC = (RAF\/12 \u2013 D) \/N
\nSendo que:
\nRC= Rendimento per capita mensal
\nRAF= Rendimento do agregado familiar (anual ou anualizado)
\nD= Despesas mensais fixas
\nN= N\u00famero de elementos do agregado familiar<\/p>\n
\nTabela de Comparticipa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n
\nRESPOSTA SOCIAL -> PERCENTAGEM SOBRE RENDIMENTO PER CAPITA
\nCentro de Dia -> M\u00ednima: 45 % -> M\u00e1xima: 60%<\/p>\n
\n1. Alimenta\u00e7\u00e3o (pequeno almo\u00e7o, almo\u00e7o, lanche jantar) \u2013 35%;
\n2. Cuidados de higiene e conforto \u2013 10%;
\n3. Tratamento de roupa \u2013 5%;
\n4. A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em dias feriados ou fins-de-semana implica um acr\u00e9scimo da Comparticipa\u00e7\u00e3o Familiar:
\n5. Um dia \u2013 acr\u00e9scimo de 5%;
\n6. Dois dias \u2013 acr\u00e9scimo de 10%.<\/p>\n
\nMontante e Revis\u00e3o da Comparticipa\u00e7\u00e3o Familiar<\/strong><\/p>\n
\n2. Haver\u00e1 lugar a redu\u00e7\u00e3o de 10% na comparticipa\u00e7\u00e3o familiar mensal, sempre que se verifique a frequ\u00eancia do Centro de Dia por mais do que um elemento familiar.
\n3. Em caso de altera\u00e7\u00e3o \u00e0 tabela em vigor os utentes ser\u00e3o avisados com um m\u00eas de anteced\u00eancia.<\/p>\n
\nPagamento de Mensalidades<\/strong><\/p>\n
\n2. O pagamento de outras atividades\/servi\u00e7os ocasionais e n\u00e3o contratualizados \u00e9 efetuado, no per\u00edodo imediatamente posterior \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o
\n3. Perante aus\u00eancias de pagamento superiores a sessenta dias, a Institui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 vir a suspender a perman\u00eancia do utente at\u00e9 este regularizar as suas mensalidades, ap\u00f3s ser realizada uma an\u00e1lise individual do caso.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”CAP\u00cdTULO IV” tab_id=”capitulo_4″][vc_column_text]\n
\nNORMA 19\u00aa<\/strong>
\nRefei\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n
\n2. As dietas s\u00e3o sempre adaptadas \u00e0s particularidades de cada utente;
\n3. O ponto de partida para o estabelecimento de dietas \u00e9 a Ementa relativa ao \u201cPrato Geral\u201d que corresponde \u00e0 \u201cDieta Normal\u201d. A partir desta, s\u00e3o estruturadas todas as outras dietas destinadas a utentes com necessidades alimentares e nutricionais especiais;
\n4. Exist\u00eancia de Ementa semanal pr\u00e9-elaborada por Nutricionista;
\n5. Elabora\u00e7\u00e3o de refei\u00e7\u00f5es por Nutricionista, de acordo com prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica;
\n6. Ementa afixada em local vis\u00edvel para todos os utentes, familiares e colaboradores;
\n7. O servi\u00e7o de alimenta\u00e7\u00e3o consiste no fornecimento das seguintes refei\u00e7\u00f5es; Pequeno-almo\u00e7o; almo\u00e7o; lanche. Pode ser servido o jantar ou entregue em casa, mas considerado servi\u00e7o suplementar.
\n8. Hor\u00e1rio das refei\u00e7\u00f5es:
\n09h00m \u2013 Pequeno-almo\u00e7o
\n12h00m \u2013 Almo\u00e7o
\n15h00m\/ \u2013 Lanche<\/p>\n
\nAtividades S\u00f3cio-culturais, L\u00fadicas, Recreativas, Desportivas, Intelectuais, Motricidade e estimula\u00e7\u00e3o cognitiva<\/strong><\/p>\n
\n2. Os passeios ou desloca\u00e7\u00f5es para o exterior obedecem \u00e0s seguintes normas:
\na. A organiza\u00e7\u00e3o de passeios ou desloca\u00e7\u00f5es em grupo \u00e9 da responsabilidade do T\u00e9cnico Superior de Educa\u00e7\u00e3o Social, que organiza as actividades nas quais os utentes da Val\u00eancia de Centro de Dia est\u00e3o inclu\u00eddos;
\nb. Os passeios poder\u00e3o ser gratuitos ou ser devida uma comparticipa\u00e7\u00e3o, devendo tal situa\u00e7\u00e3o ser previamente informada aos utentes;
\nc. \u00c9 obrigat\u00f3ria autoriza\u00e7\u00e3o dos familiares ou respons\u00e1veis pelos utentes, quando estes n\u00e3o se encontram em condi\u00e7\u00f5es para o fazer para participarem em passeios ou desloca\u00e7\u00f5es em grupo;
\nd. A Institui\u00e7\u00e3o proporciona o transporte aos seus utentes em passeios\/ actividades exteriores organizadas pela mesma;
\ne. As refei\u00e7\u00f5es s\u00e3o da responsabilidade da Institui\u00e7\u00e3o;
\nf. Sempre que haja sa\u00edda de um grupo de utentes ou apenas um, h\u00e1 um colaborador acompanhante; em caso de necessidade de presta\u00e7\u00e3o de Cuidados de Emerg\u00eancia estes devem ser assumidos pelo Coordenador T\u00e9cnico no sentido de serem tomadas as medidas convenientes e realizados os contactos necess\u00e1rios; caso a desloca\u00e7\u00e3o implique apenas um colaborador espec\u00edfico, compete a este assumir a responsabilidade de administrar a terap\u00eautica prescrita assim como proporcionar a presta\u00e7\u00e3o de Cuidados de Emerg\u00eancia.
\ng. As despesas com desloca\u00e7\u00f5es do utente relacionadas com a sua sa\u00fade (consultas m\u00e9dicas, exames m\u00e9dicos\u2026etc.), fora da \u00e1rea geogr\u00e1fica da Freguesia, s\u00e3o suportadas pelo pr\u00f3prio utente ou familiar.<\/p>\n
\nAdministra\u00e7\u00e3o de Medica\u00e7\u00e3o Prescrita<\/strong><\/p>\n
\n2. O Centro de Dia procurar\u00e1 assegurar que a medica\u00e7\u00e3o seja tomada, mesmo nos per\u00edodos de noite, feriados e fins-de-semana, sensibilizando para isso os familiares e\/ou volunt\u00e1rios.<\/p>\n
\nArticula\u00e7\u00e3o com os servi\u00e7os locais de Sa\u00fade<\/strong><\/p>\n
\n2. Os utentes desta resposta social s\u00e3o acompanhados a consultas e exames auxiliares de diagn\u00f3stico, preferencialmente por familiares;
\n3. Em caso de urg\u00eancia, recorre-se aos servi\u00e7os de sa\u00fade dispon\u00edveis (Centro de Sa\u00fade e Hospital);<\/p>\n
\nCuidados de Higiene Pessoal e de Imagem<\/strong><\/p>\n
\nTratamento de Roupa<\/strong><\/p>\n
\nTransporte<\/strong><\/p>\n
\nRegresso a casa: 16h30
\nMediante necessidade expressa de servi\u00e7o ou necessidades de utentes pode haver lugar a reajustamentos de hor\u00e1rios.<\/p>\n
\nProdutos de Apoio \u00e0 Funcionalidade e Autonomia<\/strong><\/p>\n
\nOutros Servi\u00e7os<\/strong><\/p>\n
\nNORMA 28\u00aa<\/strong>
\nPessoal<\/strong><\/p>\n
\nDire\u00e7\u00e3o \/ Coordena\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/strong><\/p>\n
\n2. O Diretor T\u00e9cnico\/ Coordenador T\u00e9cnico \u00e9 substitu\u00eddo, nas suas aus\u00eancias e impedimentos pela T\u00e9cnica Superior de Servi\u00e7o Social.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”CAP\u00cdTULO VI” tab_id=”capitulo_6″][vc_column_text]\n
\nNORMA 30\u00aa<\/strong>
\nDireitos e Deveres dos Utentes<\/strong><\/p>\n
\n1.1. O respeito pela sua identidade pessoal e reserva de intimidade privada e familiar, bem como pelos seus usos e costumes;
\n1.2. Ser informado das normas e regulamentos em vigor;
\n1.3. Usufruir de ajudas adequadas \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o e que se situem no \u00e2mbito das actividades de Centro de Dia;
\n1.4. Participar nas actividades, de acordo com os seus interesses e possibilidades;
\n1.5. Ser tratado com considera\u00e7\u00e3o, reconhecimento pela sua dignidade e respeito pelas suas convic\u00e7\u00f5es religiosas, sociais e pol\u00edticas;
\n1.6. Ter assegurada a confidencialidade dos servi\u00e7os prestados, sendo a sua vida privada respeitada e preservada;
\n1.7. Receber visitas dos seus amigos e familiares.
\n1.8. Obter a satisfa\u00e7\u00e3o das suas necessidades b\u00e1sicas, f\u00edsicas, ps\u00edquicas e sociais, usufruindo do plano de cuidados estabelecido e contratado;
\n1.9. Gerir os seus rendimentos e bens com o apoio da Institui\u00e7\u00e3o, sempre que poss\u00edvel e necess\u00e1rio e quando solicitado pelo mesmo; f
\n1.10. Ter acesso \u00e0 ementa semanal;
\n1.11. \u00c0 inviolabilidade da correspond\u00eancia;
\n1.12. Apresentar reclama\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es de melhoria do servi\u00e7o aos respons\u00e1veis da Institui\u00e7\u00e3o;
\n1.13. \u00c0 articula\u00e7\u00e3o com todos os servi\u00e7os da comunidade, em particular com os da sa\u00fade
\n2. S\u00e3o deveres dos utentes:
\n2.1. Colaborar com a equipa do Centro de Dia na medida das suas capacidades, n\u00e3o exigindo a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para al\u00e9m do plano estabelecido e contratualizado (se houver novas necessidades, pode justificar-se a revis\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os);
\n2.2. Respeito pela individualidade dos utentes proporcionando o acompanhamento adequado a cada e em cada circunst\u00e2ncia;
\n2.3. Tratar com respeito e dignidade os funcion\u00e1rios do CSPA e os dirigentes da Institui\u00e7\u00e3o;
\n2.4. Cuidar da sua sa\u00fade e comunicar a prescri\u00e7\u00e3o de qualquer medicamento que lhe seja feita;
\n2.5. Participar na medida dos seus interesses e possibilidades, nas atividades desenvolvidas;
\n2.6. Comunicar previamente ao Director T\u00e9cnico ou Auxiliar, eventuais sa\u00eddas do Centro de Dia, onde o utente vai e quem o acompanha;
\n2.7. Proceder atempadamente ao pagamento da mensalidade, de acordo com o contrato previamente estabelecido.
\n2.8. Observar o cumprimento das normas expressas no Regulamento Interno do Centro de Dia, bem como de outras decis\u00f5es relativas ao seu funcionamento;
\n2.9. Comunicar por escrito \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o, com 30 dias de anteced\u00eancia, quando pretender suspender o servi\u00e7o tempor\u00e1ria ou definitivamente;<\/p>\n
\nDireitos e Deveres da Institui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n
\na) Ver reconhecida a sua natureza particular e, consequentemente, o seu direito de livre atua\u00e7\u00e3o e a sua plena capacidade contratual;
\nb) \u00c0 corresponsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria do Estado nos dom\u00ednios da comparticipa\u00e7\u00e3o financeira e do apoio t\u00e9cnico;
\nc) Proceder \u00e0 averigua\u00e7\u00e3o dos elementos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da veracidade das declara\u00e7\u00f5es prestadas pelo utente e\/ou familiares no ato da admiss\u00e3o;
\nd) Fazer cumprir com o que foi acordado no ato da admiss\u00e3o, de forma a respeitar e dar continuidade ao bom funcionamento deste servi\u00e7o;
\ne) Ao direito de suspender este servi\u00e7o, sempre que os utentes, grave ou reiteradamente, violem as regras constantes do presente regulamento, de forma muito particular, quando ponham em causa ou prejudiquem a boa organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, as condi\u00e7\u00f5es e o ambiente necess\u00e1rio \u00e0 eficaz presta\u00e7\u00e3o dos mesmos, ou ainda, o relacionamento com terceiros e a imagem da pr\u00f3pria Institui\u00e7\u00e3o;
\n2. S\u00e3o deveres da Institui\u00e7\u00e3o:
\na) Respeito pela individualidade dos utentes proporcionando o acompanhamento adequado a cada e em cada circunst\u00e2ncia;
\nb) Cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao normal desenvolvimento da resposta social, designadamente quanto ao recrutamento de profissionais com forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00f5es adequadas;
\nc) Promover uma gest\u00e3o que alie a sustentabilidade financeira com a qualidade global da resposta social;
\nd) Colaborar com os Servi\u00e7os da Seguran\u00e7a Social, assim como com a rede de parcerias adequada ao desenvolvimento da resposta social;
\ne) Prestar os servi\u00e7os constantes deste Regulamento Interno;
\nf) Avaliar o desempenho dos prestadores de servi\u00e7os, designadamente atrav\u00e9s da ausculta\u00e7\u00e3o dos utentes;
\ng) Manter os processos dos utentes atualizados;
\nh) Garantir o sigilo dos dados constantes nos processos dos clientes;<\/p>\n
\nDireitos da Fam\u00edlia e\/ ou representante legal<\/strong><\/p>\n
\na. Ser informado das normas e regulamentos em vigor.
\nb. Reclamar em caso de verifica\u00e7\u00e3o do n\u00e3o cumprimento no estipulado neste regulamento.
\nc. Certificar-se da presta\u00e7\u00e3o efectiva dos servi\u00e7os contratados junto do CSPA.
\nd. Visitar o seu familiar, de acordo com o hor\u00e1rio definido.
\ne. Formalizar a rescis\u00e3o do contrato, desde que o pr\u00f3prio utente no uso das suas capacidades formalize esse pedido por escrito.
\nf. Levar o utente para gozar f\u00e9rias ou sa\u00eddas espont\u00e2neas, sempre que o desejarem e for aconselh\u00e1vel.<\/p>\n
\nDeveres da Fam\u00edlia e\/ ou representante legal<\/strong><\/p>\n
\na. Manter uma boa rela\u00e7\u00e3o afetiva com o utente, promovendo a adapta\u00e7\u00e3o deste na comunh\u00e3o de pessoas nos espa\u00e7os comuns.
\nb. Assumir o compromisso de reintegra\u00e7\u00e3o do seu familar em caso de inadapta\u00e7\u00e3o ou incumprimento dos deveres estipulados por este regulamento.
\nc. Participar sempre que poss\u00edvel com o seu familiar, no Plano de Atividades da Institui\u00e7\u00e3o.
\nd. Regular-se pelas normas estabelecidas neste regulamento<\/p>\n
\nDireitos do trabalhador<\/strong><\/p>\n
\na) Ser tratado com igualdade no acesso ao emprego, forma\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o profissional.
\nb) Receber retribui\u00e7\u00e3o, devendo ser entregue ao trabalhador documento que contenha, entre outros elementos, a retribui\u00e7\u00e3o base e as demais presta\u00e7\u00f5es, os descontos e dedu\u00e7\u00f5es efetuadas e o montante liquido a receber.
\nc) Trabalhar limite m\u00e1ximo de 40 horas por semana e 8 horas por dia, com excep\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es especiais como, por exemplo, em regime de adaptabiidade;
\nd) Descansar pelo menos um dia por semana.
\ne) Receber uma retribui\u00e7\u00e3o especial pela presta\u00e7\u00e3o de trabalho noturno.
\nf) Receber uma retribui\u00e7\u00e3o especial pela presta\u00e7\u00e3o de trabalho suplementar, que varia consoante o trabalho seja prestado em dia de trabalho ou em dia de descanso.
\ng) Gozar f\u00e9rias (em regra o per\u00edodo anual \u00e9 22 dias \u00fateis);
\nh) Receber subs\u00eddio de f\u00e9rias, cujo montante compreende a remunera\u00e7\u00e3o base e as demais presta\u00e7\u00f5es retributivas e que deve ser pago antes do in\u00edcio do per\u00edodo de f\u00e9rias;
\ni) Receber subs\u00eddio de Natal de valor igual a um m\u00eas de retribui\u00e7\u00e3o que deve ser pago at\u00e9 15 de Dezembro de cada ano;
\nj) Recorrer \u00e0 greve para defesa dos seus interesses;
\nk) Ser protegido na maternidade e paternidade (a trabalhadora tem direito a uma licen\u00e7a por maternidade de 120 dias consecutivos, podendo optar por uma licen\u00e7a de 150 dias);
\nl) Seguran\u00e7a no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa, ou por motivos pol\u00edticos ou ideol\u00f3gicos;
\nm) Regime especial caso seja trabalhador estudante;
\nn) Constituir associa\u00e7\u00f5es sindicais para defesa e promo\u00e7\u00e3o dos seus interesses socioprofissionais;
\no) Receber por escrito do empregador informa\u00e7\u00f5es sobre o seu contrato de trabalho como, por exemplo, a identifica\u00e7\u00e3o do empregador, o local de trabalho, a categoria profissional, a data da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, a dura\u00e7\u00e3o do contrato se este for celebrado a termo, o valor e periodicidade da retribui\u00e7\u00e3o (normalmente mensal), o per\u00edodo normal de trabalho di\u00e1rio e semanal, o instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o colectiva aplic\u00e1vel, quando seja o caso.
\np) Trabalhar em condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e sa\u00fade;
\nq) Receber informa\u00e7\u00e3o sobre os riscos existentes no local de trabalho e medidas de protec\u00e7\u00e3o adequadas;
\nr) Ser informado sobre as medidas a adoptar em caso de perigo grave e iminente, primeiros socorros, combate a inc\u00eandios e evacua\u00e7\u00e3o de trabalhadores;
\ns) Receber forma\u00e7\u00e3o adequada em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho aquando da contrata\u00e7\u00e3o e sempre que exista mudan\u00e7a das condi\u00e7\u00f5es de trabalho;
\nt) Ser consultado e participar em todas as quest\u00f5es relativas \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho;<\/p>\n
\nDeveres do trabalhador<\/strong><\/p>\n
\n1.1. Respeitar e tratar com educa\u00e7\u00e3o o empregador, os companheiros de trabalho e as demais pessoas com quem estabele\u00e7a rela\u00e7\u00f5es profissionais;
\n1.2. Comparecer ao servi\u00e7o com assiduidade e pontualidade;
\n1.3. Realizar o trabalho com zelo e dilig\u00eancia;
\n1.4. Cumprir as ordens e instru\u00e7\u00f5es do empregador em tudo o que respeite \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou disciplina do trabalho, bem como a seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, que n\u00e3o sejam contr\u00e1rias aos seus direitos e garantias;
\n1.5. Guardar lealdade ao empregador, nomeadamente n\u00e3o negociando por conta pr\u00f3pria ou alheia em concorr\u00eancia com ele, nem divulgando informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o, m\u00e9todos de produ\u00e7\u00e3o ou neg\u00f3cios;
\n1.6. Velar pela conserva\u00e7\u00e3o e boa utiliza\u00e7\u00e3o dos bens relacionados com o seu trabalho que lhe forem confiados pelo empregador;
\n1.7. Promover ou executar todos os actos tendentes \u00e0 melhoria da produtividade da Institui\u00e7\u00e3o.
\n1.8. Cooperar para a melhoria da seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, nomeadamente por interm\u00e9dio dos representantes dos trabalhadores eleitos para esse fim;
\n1.9. Cumprir as prescri\u00e7\u00f5es sobre seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho que decorram de lei ou instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o colectiva de trabalho.<\/p>\n
\nDep\u00f3sito e Guarda dos Bens dos Utentes<\/strong><\/p>\n
\n2. \u00c9 feita um lista desses mesmos bens entregues e assinada pelo Utente\/ respons\u00e1vel e pela pessoa que os recebe. Esta lista \u00e9 arquivada junto ao Processo Individual do Utente.<\/p>\n
\nContrato Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os<\/strong><\/p>\n
\n2. Do contrato \u00e9 entregue um exemplar ao utente, representante legal ou familiar e arquivado outro no respetivo processo individual;
\n3. Qualquer altera\u00e7\u00e3o ao contrato \u00e9 efetuada por m\u00fatuo consentimento e assinada pelas partes<\/p>\n
\nInterrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por iniciativa do utente<\/strong><\/p>\n
\n2. Quando o utente vai de f\u00e9rias, a interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o deve ser comunicada pelo mesmo, com 8 dias de anteced\u00eancia;
\n3. O pagamento da mensalidade do utente, sofre uma redu\u00e7\u00e3o de 10%, quando este se ausentar durante 15 ou mais dias seguidos;<\/p>\n
\nCessa\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por facto n\u00e3o imput\u00e1vel ao prestador<\/strong><\/p>\n
\n2. Por den\u00fancia, o utente tem de informar a Institui\u00e7\u00e3o 30 dias antes de abandonar esta resposta social, implicando a falta de tal obriga\u00e7\u00e3o o pagamento da mensalidade do m\u00eas imediato.<\/p>\n
\nLivro de Reclama\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n
\nLivro de Registo de ocorr\u00eancias<\/strong><\/p>\n
\nNORMA 42\u00aa<\/strong>
\nAltera\u00e7\u00f5es ao presente Regulamento<\/strong><\/p>\n
\nEstas altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o comunicadas \u00e0 entidade competente para o licenciamento\/acompanhamento t\u00e9cnico da resposta social.<\/p>\n
\nIntegra\u00e7\u00e3o de Lacunas<\/strong><\/p>\n
\nForo Competente<\/strong><\/p>\n
\nMorada: Rua Dami\u00e3o de G\u00f3is, n\u00ba31 \u2013 Loja 6 \u2013 4050 \u2013 225 Porto.
\nN\u00famero de Contacto: 22 550 8349<\/p>\n
\nEntrada em Vigor<\/strong><\/p>\n
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